Trabalhista – Lirôa dos Passos

Fique por dentro de 4 prazos que a empresa deve respeitar

admin — Tue, 04 Apr 2023 20:07:26 +0000

1º – Realizar o pagamento do salário até o 5º dia útil (considerando o sábado);

2º – Realizar a anotação do registro na Carteira de Trabalho em até 5 dias úteis, contados do primeiro dia de trabalho;

3º – Realizar o pagamento da rescisão em até 10 dias corridos após o desligamento;

4º – Realizar o pagamento das férias em até 02 dias antes da saída do empregado(a).

Faltas ao trabalho podem ser registradas na carteira de trabalho?

admin — Tue, 04 Apr 2023 20:06:11 +0000

Não, segundo o artigo 29, §4º e 5° da CLT, a empresa não pode registrar faltas e nem fazer anotações desabonadoras à conduta do(a) empregado(a) na carteira de trabalho.

Não podem ser registradas na carteira de trabalho (física ou digital) informações desabonadoras à conduta da pessoa trabalhadora, como por exemplo:

faltas;
advertências e suspensões;
envolvimento em desentendimentos entre colegas;
atestados médicos e condições de saúde;
problemas pessoais;
dispensa por justa causa;
processos trabalhistas e qualquer outra informação que possa prejudicar direta ou indiretamente o(a) empregado(a).

A empresa que descumprir a regra fica sujeita à multa de valor igual a metade do salário-mínimo regional.

Quais são os direitos que o trabalhador possui quando é dispensado sem justa causa?

admin — Tue, 04 Apr 2023 20:05:13 +0000

Na dispensa sem justa causa o trabalhador tem assegurados os seguintes direitos:

Aviso Prévio Indenizado;
Saldo de salário dos dias trabalhados;
Décimo terceiro salário proporcional;
Férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional;
Indenização das horas existentes no banco de horas;
FGTS e multa de 40%; e
Seguro-desemprego.