Patologia adquirida ou agravada no ambiente profissional gera direito de pleitear auxílio-acidente

Todo empregado que adquire durante o contrato de trabalho alguma patologia em decorrência da atividade profissional exercida na empresa ou a mando desta, terá direito de pleitear o benefício denominado auxílio-acidente, pago pelo INSS, se provar que ficou com sequela permanente em razão da doença, que diminui seu rendimento para a atividade habitual.

Isto porque as doenças desencadeadas em razão do trabalho ou de condições especiais exigidas no ambiente profissional são equiparadas a acidente de trabalho.

É muito comum, em alguns cargos, que ao longo dos anos determinados profissionais adquiram quadros de LER/DORT, em função das atividades desenvolvidas, que vão se agravando pelos movimentos repetitivos realizados, implicando na redução da capacidade laborativa e até mesmo na reabilitação profissional em setor distinto.

Funções de estoquista, repositor, carteiro, operador de triagem e transbordo (OTT), entre outros, exigem jornadas de trabalho com sobrecarga de peso nas articulações e movimentos repetitivos, que com o passar do tempo, contribuem por ocasionar lesões em regiões da coluna, joelhos, ombros, prejudicando o rendimento habitual.

O benefício encontra-se previsto no artigo 86, da Lei n.º 8.213/91, e é pago pela Previdência como indenização pela redução da capacidade funcional.

Por não ter natureza incapacitante, quem recebe auxílio-acidente continua trabalhando, recebendo, cumulativamente, o benefício do INSS e, também, o salário pago pela empresa.

Em Portaria de novembro/2023, o Ministério da Saúde atualizou a lista de doenças relacionadas ao trabalho, o que contribui positivamente para amparar os requerimentos de auxílio-acidente.

Procure um advogado especialista para pleitear esse direito!

Portadores de doenças graves são isentos do IR sobre ganhos de aposentadoria e pensão

A lei 7.713/88, concede no artigo 6º, a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, às pessoas portadoras de doenças graves.

Referida norma delimita no inciso XIV, expressamente quais as patologias são abrangidas para fins da isenção, sendo elas: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida.

E se a aposentadoria ou reforma se deu por acidente em serviço ou em razão de doença profissional, os proventos do benefício também são isentos do imposto de renda.

Alcance da isenção

O que muitas pessoas não sabem é que além da isenção do imposto, também tem direito de pedir a restituição dos valores descontados indevidamente a título de IR sobre o benefício, desde a data do diagnóstico inicial, observado o prazo máximo de 05 (cinco) anos retroativos.

O montante do imposto descontado é restituído pela Receita Federal e creditado com atualização pela taxa Selic.

Como requerer

A isenção pode ser pleiteada em esfera administrativa, diretamente na fonte pagadora, ora órgão responsável pelo pagamento do benefício (Ex: se recebe aposentadoria do Regime Geral de Previdência – RGPS, o requerimento deve ser feito ao INSS).

Já a restituição compete, exclusivamente, à Receita Federal e deve ser solicitada em requerimento administrativo específico para tal finalidade e somente após obter a isenção.

Também é possível pleitear a isenção diretamente no Poder Judiciário, por meio do ajuizamento de um processo, em que o advogado irá contemplar na mesma ação, tanto o pedido de isenção como também a restituição do imposto indevidamente descontado. O juiz  vai oficiar a fonte pagadora para fazer cessar os descontos sobre o benefício, além de condenar União Federal a realizar a devolução dos valores apurados, nos termos da decisão.

Procure sempre um advogado especialista para pleitear seus direitos.

Câncer curado ou sob controle gera direito a isenção do IR sobre ganhos de aposentadoria?

Essa é uma dúvida muito comum entre os portadores de doença grave.

Se você é aposentado ou pensionista e tem um diagnóstico de neoplasia maligna (câncer) ou outra doença grave prevista no rol trazido pela Lei 7.713/88, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida, saiba que você tem direito a isenção do imposto.

E mesmo que a doença esteja sob controle ou que tenha sido curada, ainda assim, tem direito de pleitear a isenção do IR sobre os proventos de aposentadoria ou pensão, bem como a restituição do imposto retido nos últimos cinco anos, limitado à data do diagnóstico.

Esse é o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, em dezembro de 2018, que vigora até os dias de hoje, representado pela Súmula 627:

DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA. O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.

Para o STJ, o benefício da isenção tem por objetivo amenizar os gastos do paciente aposentado com a continuidade do tratamento, ainda que clinicamente curado ou com a doença sob controle.

Procure um advogado especialista para alcançar esse direito.

2º – Realizar a anotação do registro na Carteira de Trabalho em até 5 dias úteis, contados do primeiro dia de trabalho;

3º – Realizar o pagamento da rescisão em até 10 dias corridos após o desligamento;

4º – Realizar o pagamento das férias em até 02 dias antes da saída do empregado(a).

Não podem ser registradas na carteira de trabalho (física ou digital) informações desabonadoras à conduta da pessoa trabalhadora, como por exemplo:

• faltas;
• advertências e suspensões;
• envolvimento em desentendimentos entre colegas;
• atestados médicos e condições de saúde;
• problemas pessoais;
• dispensa por justa causa;
• processos trabalhistas e qualquer outra informação que possa prejudicar direta ou indiretamente o(a) empregado(a).

A empresa que descumprir a regra fica sujeita à multa de valor igual a metade do salário-mínimo regional.

• Aviso Prévio Indenizado;
• Saldo de salário dos dias trabalhados;
• Décimo terceiro salário proporcional;
• Férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional;
• Indenização das horas existentes no banco de horas;
• FGTS e multa de 40%; e
• Seguro-desemprego.

Tem caráter 100% assistencial e é devido às pessoas com deficiência e também aos idosos a partir dos 65 anos, que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência e nem tê-la provida pela família.

É pago pela Previdência Social no valor de 01 salário mínimo vigente e não gera direito a 13º salário e abono, por não se tratar de uma aposentadoria.

Para ter direito ao “Loas”, o Requerente precisa comprovar uma situação de miserabilidade, com renda familiar somada inferior a ¼ do salário mínimo quando dividida entre todos os habitantes do lar.

Considera-se renda familiar àquela formada com os rendimentos recebidos pelo cônjuge ou companheiro, pelos pais e irmãos solteiros que vivam sob o mesmo teto. Irmãos e filhos menores ou tutelados também entram na divisão para fins de composição da renda per capita.

Para o exercício de 2023 a renda per capita não pode exceder R$ 326,00 para cada habitante do lar que se enquadre no núcleo familiar.

Ex: João tem 12 anos de idade e apresenta deficiência física. João mora com seus pais e outros dois irmãos, um com 7 e outro com 9 anos, sendo a família composta por cinco pessoas. Apenas o pai de João trabalha e ganha R$ 1.500,00 por mês. João tem direito de receber o benefício da Loas?

R: Sim, pois dividida a única renda do lar entre os habitantes (1.500,00 / 5) chega-se a renda per capita de R$ 300,00, que é inferior a ¼ do salário mínimo.

Situações específicas podem ser analisadas de acordo com o cenário apresentado, podendo, inclusive, ser levadas ao Judiciário para uma análise mais criteriosa do juiz acerca da real necessidade e condições comprovadas.

Durante o processo de análise do benefício é designada data para a realização de perícia médica quando necessário e, obrigatoriamente, de perícia social, a ser realizada por assistente social do INSS, a fim de avaliar a real situação do requerente e de seu núcleo familiar, bem como a efetiva necessidade de assistência e proteção social para recebimento do benefício de prestação continuada da Loas.

É imprescindível apresentar os comprovantes das despesas mensais do núcleo familiar com contas de consumo (água, luz, gás, etc), alimentação, vestuário, medicação e outras que se mostrem essenciais à manutenção da subsistência da família.

Procure sempre um advogado especialista na área para confiar seus documentos e reivindicar seus direitos. 

A reforma trouxe a Aposentadoria programável, impondo idade mínima para se aposentar aos novos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), filiados a partir de 12/11/2019, com percentuais variáveis de renda mensal inicial, de acordo com o tempo de contribuição, iniciando com 60% da média dos recolhimentos feitos a partir de julho/94, para mulheres que comprovem um mínimo de 15 anos e 20 anos de contribuição para os novos segurados homens.

Para àqueles que já estavam filiados antes da reforma, foram criadas algumas regras de transição, para fins de minimizar os efeitos do novo modelo, sendo duas as principais delas:

Pedágio de 50% – esta regra se aplica para quem, em 12/11/19 estava há, pelo menos, dois anos de atingir o tempo de contribuição previsto no sistema antigo (33 anos para os homens e 28 anos para as mulheres). Aqueles que se enquadrem nesta regra poderão se aposentar, independentemente da idade, quando alcançarem o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homens e 30 anos para mulheres), bem como o pedágio equivalente à metade do tempo que faltava para tanto quando da edição da regra nova. Nesta hipótese, a renda mensal inicial do benefício será calculada com base em 100% dos salários de contribuição a partir de julho/94, multiplicada pelo fator previdenciário.

Exemplo 1:

Pedro tinha 33 anos de contribuição em 12/11/19 e 54 anos de idade, faltando, portanto, 2 anos para atingir os 35 anos que a legislação antiga dispunha.

Pedro poderá se aposentar a partir de 12/11/2022, comprovando 36 anos de contribuição (35 anos + 1 ano de pedágio = 50% de 2 anos que faltava para os 35 quando da implantação do novo regramento).

Exemplo 2:

Ana tinha 28 anos de contribuição em 12/11/19 e 50 anos de idade, faltando, portanto, 2 anos para atingir os 30 anos que a legislação antiga dispunha.

Ana poderá se aposentar a partir de 12/11/2022, comprovando 31 anos de contribuição (30 anos + 1 ano de pedágio = 50% de 2 anos que faltava para os 30 quando da implantação do novo regramento).

Pedágio de 100% – aplicável com relação ao período que faltava em 12/11/2019 para atingir o tempo de contribuição, de 35 anos para homens e 30 anos para mulheres. Quem se enquadrar neste regramento terá que comprovar, além do pedágio, idade mínima de 60 anos para homens e 57 anos para mulheres. Esta regra pode ser bem vantajosa, a depender da situação, pois no cálculo da renda inicial não se aplica o fator previdenciário, o benefício é implantado em valor correspondente à média de 100% dos salários de contribuição a partir de julho/94, limitado ao teto previdenciário vigente à época da concessão.

Exemplo 1:

Pedro tinha 31 anos de contribuição em 12/11/19 e 54 anos de idade, faltando, portanto, 4 anos para atingir os 35 anos que a legislação antiga dispunha.

Pedro poderá se aposentar a partir de 12/11/2027, aos 62 anos de idade, comprovando 39 anos de contribuição (35 anos + 4 anos de pedágio = 100% de 4 anos que faltava para os 35 quando da implantação do novo regramento).

Exemplo 2:

Ana tinha 25 anos de contribuição em 12/11/19 e 49 anos de idade, faltando, portanto, 5 anos para atingir os 30 anos que a legislação antiga dispunha.

Ana poderá se aposentar a partir de 12/11/2029, aos 59 anos de idade, comprovando 35 anos de contribuição (30 anos + 5 anos de pedágio = 100% de 5 anos que faltava para os 30 quando da implantação do novo regramento).

Para quem já era filiado antes da reforma, a antiga aposentadoria por idade permanece inalterada, exigindo um mínimo de 180 meses de contribuição para homens e mulheres, aos 65 anos paras homens e aos 62 anos para as mulheres, que devem se adequar à nova exigência imposta, que elevou a idade em seis meses por ano a partir de 2020, estabilizando em 62 anos.

Nesta modalidade o cálculo do benefício segue a nova sistemática, que prevê uma renda mensal inicial calculada à base de 60% da média de todas as contribuições feitas a partir de julho/94, com acréscimo de 2% ao ano que exceder o tempo mínimo exigido de 15 anos.

Exemplo:

Pedro e Ana tinham 11 anos de contribuição até 12/11/19, na entrada em vigor da reforma. Ambos contavam na ocasião com 56 anos de idade e permanecem recolhendo para a Previdência.

Pedro poderá se aposentar em 2028 ao completar 65 anos de idade, ocasião em que terá atingido 20 anos de contribuição. A renda do benefício será calculada à base de 70% (15 anos = 60% +2% para cada ano excedente).

Já Ana poderá se aposentar em 2025 ao completar 62 anos de idade, ocasião em que terá atingido os 17 anos de contribuição. A renda do benefício será calculada à base de 64% (15 anos = 60% +2% para cada ano excedente).

Há outros tipos de aposentadoria com requisitos diferenciados de acordo com cada espécie. Procure sempre um advogado especialista na área.

Mas o que significa a Revisão da Vida Toda?

A tese foi nomeada como “Revisão da Vida Toda” por permitir a utilização de todos os salários de contribuição do segurado no cálculo da renda mensal inicial do benefício. Trata-se da maior revisão dos últimos tempos, pois afasta a regra de transição trazida pela Lei 9.876/99, que considerava apenas o histórico de contribuições a partir de julho de 1994, para quem preencheu os requisitos para se aposentar desde então.

Ocorre que este regramento foi prejudicial a muitos segurados da Previdência Social, principalmente, para quem contribuiu com valores mais altos em período anterior, os quais foram excluídos na média dos 80% salários de contribuição, implicando na concessão de benefício com renda inferior.

Com a decisão do STF, que encerrou a discussão sobre o tema, por maioria de votos e sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, os ministros fixaram a seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”.

O acordão ainda não foi publicado no Diário Oficial e ainda caberá um último recurso pelo INSS, contudo, não mais para discutir o resultado, mas sim, tão somente para fins de modular os efeitos da decisão.

Quem tem direito de pedir a revisão?

Quem se aposentou há menos de 10 anos e antes da entrada em vigor da Reforma da Previdência, ou seja, até 12/11/2019, tem uma expectativa de direito.

Para saber, efetivamente, se vale a pena ingressar com o pedido é essencial fazer um cálculo prévio para simular o valor da renda mensal inicial do benefício mediante aplicação da regra definitiva do Regime Geral da Previdência Social, por meio do qual será apurada eventual majoração mensal e também o valor das diferenças acumuladas nos últimos cinco anos, que serão pagas pelo INSS no final do processo.

Ainda posso pedir a revisão?

Todos os processos ajuizados que almejam a revisão da vida toda foram paralisados por ordem do STJ e muitos ainda seguem sobrestados em Primeira e Segunda Instância aguardando a finalização dos trâmites no STF e o trânsito em julgado da decisão para ter seu curso retomado.

No entanto, mesmo sem a publicação do acórdão, alguns juízes já determinaram o desarquivamento dos processos e seguem proferindo as sentenças de procedência, assegurando o direito a revisão, pautados no entendimento firmado pelo Supremo.

Se forem modulados, todavia, os efeitos da decisão proferida, serão beneficiados com a revisão somente quem já tiver processo em andamento.

Por isso, se você ainda não pediu a revisão, solicite o cálculo o quanto antes e procure um advogado especializado para dar entrada no seu processo.