Na dispensa sem justa causa o trabalhador tem assegurados os seguintes direitos:
- Aviso Prévio Indenizado;
- Saldo de salário dos dias trabalhados;
- Décimo terceiro salário proporcional;
- Férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional;
- Indenização das horas existentes no banco de horas;
- FGTS e multa de 40%; e
- Seguro-desemprego.